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Legalidade da Assinatura Eletrônica no Brasil

Ao ponderar a transformação nos processos de contratação, surge a questão: Será que a assinatura eletrônica é legalmente reconhecida no Brasil?

A resposta clara é Sim.

As assinaturas eletrônicas obtiveram reconhecimento legal no Brasil em 2001, com a promulgação da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (“MP 2.200-2/2001”). Essa medida não apenas criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como também estabeleceu os critérios para a validade das assinaturas eletrônicas no país.
Além da MP 2.200-2/2001, diversas leis fundamentam a legalidade das assinaturas eletrônicas no Brasil, incluindo o Código Civil, a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), a Lei 14.063/2021 (assinatura eletrônica em entidades públicas e questões de saúde pública), a Lei 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), a Lei 14.382/2022 (Nova Lei dos Cartórios) e outros regulamentos.
Contudo, é crucial ressaltar que nem todas as soluções são criadas igualmente. A DealSign proporciona evidências digitais confiáveis e seguras para gerenciar seus contratos virtualmente.

Como a Assinatura Eletrônica do DealSign Atende aos Requisitos Legais?

O software de assinatura eletrônica DealSign foi projetado para atender aos requisitos legais, permitindo que as organizações:

  • Verifiquem as identidades dos signatários por meio de várias opções de identificação.
  • Escolham o tipo de padrão de assinatura (AES, QES) de acordo com seu caso de uso.
  • Confirmem a intenção do signatário de assinar eletronicamente.
  • Vinculem as assinaturas dos signatários aos documentos.
  • Protejam documentos com um selo inviolável usando processos de sistema seguros, certificados independentemente e tecnologia PKI (Infraestrutura de Chaves Públicas).
  • Assinatura Eletrônica Confiável e Segura

O DealSign adota uma abordagem centrada na segurança para garantir que todas as trilhas de auditoria, certificados de conclusão e documentos do cliente permaneçam seguros, protegidos e inalterados antes, durante e após a assinatura.

Contrariamente às assinaturas manuscritas, suscetíveis a falsificações, as assinaturas eletrônicas contam com diversas camadas de segurança e autenticação, incluindo evidências de transação admissíveis em tribunal.

As assinaturas eletrônicas geram um registro eletrônico que serve como trilha de auditoria e prova da transação. Essa trilha inclui detalhes sobre ações realizadas com o documento, como abertura, visualização e assinatura.

  • Assinatura Eletrônica Confiável e Segura

O DealSign verifica se um documento não foi alterado e permite que você verifique a integridade dos documentos. Documentos são protegidos após a conclusão com um selo inviolável.

  • Integridade Garantida

A DealSign oferece a máxima integridade de registros com padrões incomparáveis de criptografia, dispersão, práticas de retenção e armazenamento, e segurança de dados. Isso assegura que apenas usuários designados possam acessar, ler e executar documentos.

  • Práticas de Retenção e Armazenamento

O DealSign utiliza vários centros de dados certificados ISO 27001 e SSAE 16, distribuídos globalmente, para garantir a melhor segurança na retenção e proteção de documentos. Todos os documentos são criptografados com padrão AES-256 e transmissão SSL de 256 bits, evitando adulterações e garantindo validade desde a entrada no sistema.

  • Informações Protegidas de Identificação Pessoal

A assinatura eletrônica do DealSign garante que as informações de identificação pessoal (PII) não sejam exibidas sem autenticação bem-sucedida do destinatário por meio de uma ou mais opções de autenticação.

Métodos para Verificar a Identidade do Signatário

OA DealSign oferece amplas opções de autenticação, incluindo endereço de e-mail, certificados digitais ICP Brasil, tokens certificados de selo de hora brasileira, conta do DealSign, federado/SSO, código de acesso, SMS, telefone/voz, identificação social, identificação de terceiro, certificados digitais DealSign e autenticação pessoal.

Certificado de Conclusão

Nosso Certificado de Conclusão, que atende aos requisitos da Medida Provisória 2.200-2 para ser aceito como prova em processos judiciais, inclui uma abrangente trilha de auditoria digital, contendo:

  • Nomes de signatários
  • Histórico de autenticação
  • Certificados digitais, se aplicável
  • Endereços de e-mail
  • Endereços IP do signatário
  • Cadeia de custódia (quem enviou, visualizou, assinou, etc.)
  • Carimbos de hora confiáveis
  • Captura de geolocalização do signatário, quando aplicável
  • Status de conclusão
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

As informações fornecidas são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Leis relacionadas a assinaturas eletrônicas podem ser alteradas, e o DealSign não garante a atualidade ou exatidão das informações. Consulte um advogado licenciado em sua área para dúvidas legais específicas.

Sem papelada, sem impressora e sem deslocamentos.

Diga adeus às pilhas de papel no escritório, à impressora que sempre falha e aos custos de tempo e dinheiro associados a deslocamentos para obter assinaturas.
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  • Economize tempo: Agilize a formalização dos seus negócios.
  • Reduza despesas: Diminua os custos com transporte e armazenamento.
  • Simplifique: Assine documentos e aceite conteúdos com apenas um clique. Menos esforço, mais praticidade.

 

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